Termos do serviço

Versão em vigor em 25 de agosto de 2026

1. Identidade do vendedor e âmbito de aplicação

As presentes condições gerais de venda e de prestação de serviços («CGV») regulam as encomendas celebradas com a POWER LAB SARL, sociedade de responsabilidade limitada de direito luxemburguês que exerce atividade sob o nome comercial «POWER Print», com sede social em 144, Zone Industrielle Schéleck 1, L-3225 Bettembourg, Luxembourg, registada no R.C.S. Luxembourg sob o número B200913 e identificada para efeitos de IVA sob o número LU28020230.

Contacto: contact@power-print.eu – +352 691 260 215.

As CGV aplicam-se aos produtos e serviços propostos em power-print.eu, através de orçamento ou de qualquer outro processo de encomenda da POWER Print. O «Cliente» designa qualquer pessoa que efetue uma encomenda. O «Consumidor» é uma pessoa singular que atua para fins que não se enquadram na sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. As disposições expressamente reservadas aos consumidores não se aplicam aos clientes profissionais.

As características essenciais, a personalização, as quantidades, o preço, os custos, o prazo ou a data de entrega e eventuais condições especiais constam da página em causa, do orçamento, do resumo da encomenda e/ou da prova para aprovação. Em caso de contradição, as condições especiais expressamente aceites prevalecem sobre as presentes CGV apenas quanto ao seu objeto.

2. Produtos, personalização e ficheiros do Cliente

A POWER Print propõe, nomeadamente, produtos e serviços de impressão, marcação, recorte, produção e personalização configurados de acordo com as escolhas, medidas, textos, imagens, logótipos, ficheiros ou outras instruções do Cliente. As fotografias e maquetas de apresentação são ilustrativas; as características expressamente acordadas e o BAT aprovado definem a encomenda.

O Cliente deve enviar informações e ficheiros completos, exatos e tecnicamente utilizáveis. A POWER LAB SARL pode solicitar um ficheiro de melhor qualidade ou assinalar uma dificuldade técnica antes da produção.

O Cliente declara dispor dos direitos e autorizações necessários sobre os textos, fotografias, desenhos, logótipos, marcas e outros elementos que envia. Autoriza a POWER LAB SARL e, quando necessário para executar a encomenda, os seus subcontratantes a utilizá-los exclusivamente para preparar o BAT, produzir ou mandar produzir, controlar e entregar a encomenda. A POWER LAB SARL pode recusar um conteúdo manifestamente ilícito ou que viole manifestamente os direitos de terceiros.

3. Orçamento, encomenda e formação do contrato

Os orçamentos são válidos durante o período neles indicado. Antes de confirmar a encomenda, o Cliente pode verificar o respetivo resumo e pedir a correção de eventuais erros.

O pedido de encomenda é enviado quando o Cliente aceita expressamente o orçamento ou valida o processo de encomenda, aceita as presentes CGV e, quando solicitado, paga o adiantamento ou o preço previsto. Salvo se o orçamento vinculativo determinar que a sua aceitação é suficiente para formar o contrato, a encomenda torna-se firme quando é confirmada pela POWER LAB SARL num suporte duradouro, geralmente por e-mail. O botão ou a ação final de encomenda indica sem ambiguidade que implica uma obrigação de pagamento.

Antes da formação do contrato, a POWER LAB SARL pode recusar um pedido por motivo legítimo, nomeadamente quando falte informação indispensável, exista impossibilidade técnica, conteúdo manifestamente ilícito, incidente de pagamento ou um pedido incompatível com as capacidades anunciadas. Após a formação do contrato, a suspensão só pode ocorrer nas condições previstas no contrato e na lei. Os montantes recebidos por um pedido recusado são reembolsados, com exceção de qualquer montante correspondente a um serviço já validamente prestado com o acordo do Cliente.

4. Preço e pagamento

Para um Consumidor, os preços são indicados em euros, com todos os impostos incluídos. Para um Cliente profissional, o orçamento pode ser apresentado sem impostos, sendo acrescentado o IVA aplicável. Os custos de entrega e quaisquer custos adicionais são comunicados antes da celebração da encomenda.

O preço e o plano de pagamentos aplicáveis são os constantes do orçamento ou do resumo aceite. Os meios de pagamento efetivamente disponíveis são indicados no orçamento, na fatura ou na interface de pagamento antes do compromisso do Cliente. Não pode ser exigido qualquer meio de pagamento que não tenha sido proposto.

Salvo condição em contrário indicada no orçamento, a produção pode ficar sujeita ao recebimento do montante devido. Os produtos permanecem propriedade da POWER LAB SARL até ao pagamento integral, sem alterar as regras de transferência do risco aplicáveis aos consumidores.

5. Prova para aprovação («BAT»)

Antes de qualquer impressão ou início da produção, a POWER LAB SARL envia ao Cliente uma prova para aprovação identificada e com indicação da versão. A produção só começa após a validação expressa do BAT pelo Cliente, através da funcionalidade prevista no site ou por escrito. O silêncio do Cliente nunca equivale a validação.

O Cliente deve verificar atentamente todos os elementos apresentados no BAT, nomeadamente os textos, a ortografia, os contactos, as datas, as quantidades quando nele constem, as dimensões, o posicionamento, a orientação e os elementos gráficos. Qualquer dificuldade ou correção deve ser comunicada antes da aprovação.

O BAT aprovado é integrado no contrato e constitui a referência de produção para os elementos que representa expressamente. Em caso de contradição entre uma instrução anterior e o BAT aprovado, este último prevalece quanto a esses elementos.

Salvo se for expressamente acordada uma prova colorimétrica contratual, um BAT visualizado num ecrã valida principalmente o conteúdo, as dimensões e a paginação; a apresentação de uma cor pode variar consoante o ecrã, o suporte e o processo de produção. Qualquer tolerância técnica específica de corte, formato ou cor oponível ao Cliente deve ter-lhe sido comunicada antes da encomenda ou, quando apenas possa ser determinada na pré-impressão, ser-lhe claramente apresentada e expressamente aceite antes da aprovação do BAT.

Sem prejuízo das garantias legais, a POWER LAB SARL não responde por um erro presente num elemento fornecido pelo Cliente e reproduzido fielmente no BAT expressamente aprovado. A validação do BAT não equivale, contudo, à renúncia às garantias legais nem à aceitação de um defeito de produção, dano de transporte, desvio relativamente ao BAT ou erro imputável à POWER LAB SARL.

Após a validação, a produção pode começar imediatamente. Por conseguinte, não é garantida qualquer alteração. Quando ainda for possível, poderá exigir um novo orçamento, um novo BAT e um novo prazo. A POWER LAB SARL conserva a versão aprovada e a prova da respetiva validação.

6. Produção e prazos

O prazo de produção começa quando a POWER LAB SARL dispõe de todos os elementos necessários: encomenda validamente celebrada, pagamento exigível recebido, ficheiros e informações utilizáveis e BAT aprovado. Um atraso do Cliente no envio destes elementos adia na mesma medida o calendário anunciado.

A data ou o prazo aplicável é comunicado no orçamento, no resumo ou na confirmação da encomenda. Na ausência de prazo acordado com um Consumidor, a entrega ocorre, o mais tardar, trinta dias após a celebração do contrato. Se ocorrer um atraso, a POWER LAB SARL informa o Cliente e os direitos legais do Consumidor, nomeadamente os que permitem exigir o cumprimento e, nas condições previstas na lei, resolver o contrato, continuam aplicáveis.

7. Entrega e transferência do risco

As zonas abrangidas, modalidades de entrega, restrições e custos de entrega são indicados antes da encomenda no orçamento ou no processo de encomenda. O Cliente deve fornecer uma morada completa e acessível e verificar a encomenda quando a receber.

Para um Consumidor, o risco de perda ou dano é transferido quando o próprio ou um terceiro por si designado toma posse física do produto. Quando o Consumidor confia, por sua iniciativa, a entrega a um transportador que não tenha sido proposto pela POWER LAB SARL, o risco é transferido quando o produto é entregue a esse transportador.

Em caso de embalagem visivelmente danificada, o Cliente é convidado a formular reservas precisas junto do transportador e a contactar rapidamente a POWER LAB SARL, enviando fotografias. A ausência de reservas ou de comunicação imediata não elimina as garantias legais do Consumidor.

Se uma entrega falhar devido a uma morada incorreta, ausências repetidas ou uma encomenda não reclamada imputável ao Cliente, os custos reais de um novo envio podem ser-lhe solicitados após informação prévia.

8. Produtos personalizados: inexistência de direito de retratação

Em conformidade com o artigo L. 222-9 do Código do Consumo luxemburguês, o direito de retratação de catorze dias não se aplica aos bens produzidos segundo as especificações do Consumidor ou claramente personalizados. Consequentemente, não são aceites devoluções, trocas ou reembolsos por simples mudança de opinião relativamente a estes produtos depois de celebrado o contrato de venda personalizada, mesmo que a produção ainda não tenha começado.

Esta exclusão não prejudica as garantias legais nem os direitos do Cliente em caso de produto não conforme com o BAT aprovado, defeito de produção, erro imputável à POWER LAB SARL ou dano ocorrido durante o transporte.

Para um serviço autónomo que não seja indissociável do fornecimento de um bem personalizado e não esteja abrangido por outra exceção legal, o Consumidor dispõe de catorze dias a contar da celebração do contrato para exercer o direito de retratação. A notificação pode ser enviada nos termos do artigo 9 e através do formulário anexo.

O serviço só começa antes do termo desse prazo mediante pedido expresso do Consumidor. Se exercer o direito de retratação depois de ter solicitado o início, continua obrigado a pagar o montante proporcional ao serviço prestado até à retratação, quando previsto na lei. A perda do direito de retratação antes do termo do prazo pressupõe que o serviço tenha sido integralmente prestado, com o acordo expresso prévio do Consumidor e o seu reconhecimento dessa perda.

9. Produtos não personalizados: direito de retratação do Consumidor

Se a POWER LAB SARL vender, a título excecional, um produto normalizado que não seja produzido segundo as especificações do Consumidor nem claramente personalizado, o Consumidor dispõe de catorze dias a contar da respetiva receção para notificar a decisão de retratação, sem ter de a justificar.

A notificação pode ser enviada através do formulário constante no final das presentes CGV ou de qualquer declaração inequívoca para contact@power-print.eu ou para POWER LAB SARL, 144, Zone Industrielle Schéleck 1, L-3225 Bettembourg, Luxembourg. O produto deve depois ser devolvido sem demora injustificada e, o mais tardar, catorze dias após a notificação, para a morada de devolução comunicada pela POWER LAB SARL. Os custos diretos da devolução ficam a cargo do Consumidor, salvo indicação em contrário. Para um produto que normalmente não possa ser devolvido por correio, o custo direto da devolução ou uma estimativa desse custo é comunicado antes da encomenda.

A POWER LAB SARL reembolsa os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega normal, no prazo de catorze dias após a notificação. Pode adiar o reembolso até recuperar o produto ou receber uma prova de expedição. O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário. O Consumidor pode ser responsabilizado por qualquer depreciação resultante de manipulações diferentes das necessárias para determinar a natureza, as características e o bom funcionamento do produto.

10. Garantias legais e reclamações

O Consumidor beneficia da garantia legal de conformidade durante dois anos a contar da entrega. Esta garantia aplica-se igualmente aos produtos personalizados. Presume-se que um defeito que surja nos doze meses seguintes à entrega existia no momento da entrega, salvo prova em contrário ou incompatibilidade dessa presunção com a natureza do bem ou do defeito. Nas condições previstas na lei, o Consumidor pode obter a reposição da conformidade mediante reparação ou substituição, sem custos, num prazo razoável e sem inconvenientes significativos. Quando estiverem reunidas as condições legais, pode obter uma redução do preço ou a resolução do contrato. Os direitos relativos a vícios ocultos continuam igualmente aplicáveis.

Um produto que se afaste do BAT aprovado, apresente um defeito de produção ou tenha sido danificado antes da transferência do risco pode dar origem a uma reclamação. Um erro fornecido pelo Cliente e claramente visível no BAT aprovado não constitui, por si só, um defeito de produção; esta regra nunca abrange um desvio de produção ou um erro imputável à POWER LAB SARL.

Para facilitar o tratamento, o Cliente é convidado a escrever para contact@power-print.eu indicando o número da encomenda, a versão do BAT e, se for útil, fotografias. Este convite não cria qualquer prazo de caducidade e não limita qualquer direito legal.

11. Responsabilidade e força maior

Cada parte responde pelos danos diretos resultantes dos respetivos incumprimentos, nas condições do direito aplicável. Nenhuma disposição das presentes CGV limita os direitos imperativos do Consumidor, a responsabilidade em caso de dolo ou culpa grave, nem as responsabilidades que não possam ser excluídas por lei.

A POWER LAB SARL não responde por um atraso ou incumprimento causado por um acontecimento que escape razoavelmente ao seu controlo e reúna as condições legais de força maior. Informa o Cliente com a maior brevidade possível e procura limitar as respetivas consequências. Os direitos de que o Consumidor dispõe por força de disposições imperativas permanecem salvaguardados.

12. Propriedade intelectual

Os direitos sobre os conteúdos fornecidos pelo Cliente permanecem com o respetivo titular. Não é concedido à POWER LAB SARL qualquer direito de publicação ou utilização promocional desses conteúdos ou do produto personalizado sem autorização separada.

Salvo disposição em contrário no orçamento, as ferramentas, modelos, métodos, propostas gráficas não escolhidas e ficheiros de trabalho criados pela POWER LAB SARL permanecem sua propriedade intelectual. A entrega de um produto impresso não implica a cessão destes elementos.

13. Dados pessoais

A POWER LAB SARL trata os dados necessários aos orçamentos, encomendas, pagamentos, BAT, produções, entregas, obrigações contabilísticas, serviço pós-venda e gestão de litígios. As informações detalhadas relativas às finalidades, fundamentos jurídicos, destinatários, eventuais transferências, prazos de conservação, destino dos BAT e ficheiros de impressão, direitos das pessoas e reclamação junto da CNPD constam da Política de Privacidade.

14. Reclamações e mediação de consumo

Qualquer reclamação deve ser inicialmente enviada para contact@power-print.eu a fim de procurar uma solução amigável.

Se esta iniciativa não tiver êxito, o Consumidor pode recorrer ao Serviço Nacional do Mediador do Consumo, 6 rue du Palais de Justice, L-1841 Luxembourg, e-mail: info@mediateurconsommation.lu, site: mediateurconsommation.lu. A participação numa mediação assenta no acordo das partes; a POWER LAB SARL indicará ao Consumidor, num suporte duradouro e em conformidade com a lei, se aceita participar no procedimento. O recurso à mediação não priva o Consumidor do direito de recorrer aos tribunais.

15. Direito aplicável e tribunais competentes

Os contratos regem-se pelo direito luxemburguês. Esta escolha não priva o Consumidor residente noutro país das disposições imperativas mais protetoras do seu país de residência que sejam aplicáveis. Os tribunais competentes são determinados pelas normas legais aplicáveis; nenhuma disposição das presentes CGV priva um Consumidor do direito de recorrer a um tribunal competente nos termos dessas normas.

Apenas para contratos celebrados entre profissionais, e após uma tentativa de resolução amigável, os tribunais do distrito judicial do Luxemburgo são exclusivamente competentes, salvo disposição imperativa em contrário.

16. Prova, conservação e evolução das CGV

As comunicações eletrónicas, orçamentos aceites, confirmações, pagamentos, BAT com indicação da versão e validações conservados em condições que permitam garantir a respetiva integridade podem servir de prova. O Cliente recebe ou pode conservar as CGV aplicáveis à sua encomenda num suporte duradouro.

A versão aplicável é a que foi aceite no momento da encomenda. Uma alteração posterior das CGV não se aplica retroativamente às encomendas já celebradas. Se uma cláusula for declarada inválida, as restantes cláusulas continuam aplicáveis em toda a medida permitida por lei.

Anexo – Formulário de retratação

Preencha e devolva apenas se pretender exercer o direito de retratação relativamente a um contrato para o qual este direito exista. Este formulário não se aplica aos bens produzidos segundo as suas especificações ou claramente personalizados.

À atenção da POWER LAB SARL, 144, Zone Industrielle Schéleck 1, L-3225 Bettembourg, Luxembourg – contact@power-print.eu :

Pelo presente, Eu/Nós (*) notifico/notificamos (*) a minha/nossa (*) retratação do contrato relativo à venda do bem (*) / à prestação do serviço (*) abaixo indicado:

Encomendado em (*) / recebido em (*):

Número da encomenda:

Nome do(s) Consumidor(es):

Morada do(s) Consumidor(es):

Data:

Assinatura do(s) Consumidor(es), apenas em caso de envio em papel:

(*) Risque o que não interessa.